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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Consulta Processual

0019422-88.2002.8.19.0000 – 13° salário

: :  Dados do Processo : :
  Tipo de Ação :  Mandado de Segurança
  Assunto :  13° salário
  Impetrante  Sind Justiça
  Impetrado  EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Juízo :  Órgão Especial
  Comarca :  Capital
  : :  Últimos Andamentos : :
   Data
   Descrição
   08/06/2017

DESPACHO: Determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente.

   07/06/2017

DESPACHO: Oficie-se conforme requerido.

   07/12/2015

Em 13 de setembro de 2015 o sistema do Tribunal de Justiça atualizou o andamento, informando que os autos aguardam julgamento do STF.

   14/05/2015

Em 16/04/2015 os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. 

   02/07/2013

O processo foi convertido em processo eletrônico e atualmente encontra-se no gabinete do Ministro Dias Tofolli.

   05/12/2012

Em 09/04/2012, através do despacho publicado em 24/11/2011, houve um ofício, requerendo a conversão dos autos físicos em eletrônicos. A referida conversão já foi feita e agora retornou da conclusão ao relator que assinou a comunicação. A referida digitalização se fez necessária, tendo em vista a necessidade de dinamizar o referido processo.

   13/02/2012

• MS – 13º SALÁRIO – MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO. Este mandado impetrado pela entidade por conta do descumprimento em 2002, pelo Governo do Estado, da liminar deferida à época, gerou uma multa diária em desfavor do Estado, e por tais razões, vem o mesmo recorrendo as últimas instâncias. Agora, o último recurso é um agravo em despacho denegatório de recurso extraordinário, em relatoria do Ministro Dias Toffoli, e que se encontra na assessoria. Agilizamos a conclusão ao gabinete do Ministro, sendo confirmado que possivelmente a decisão será monocrática, sem a necessidade de ida a Plenário, em negativa de segmento do recurso, o que possibilitará enfim a derradeira execução da multa. AI 851747. STF 

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