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do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Consulta Processual

0025168-53.2010.8.19.0000 Redação do art.1º e do art.2º da Lei Complementar nº 96/2001

  : :  Dados do Processo : :
  Tipo de Ação :  Representação de Inconstitucionalidade
  Assunto :  Redação do art.1º e do art.2º da Lei Complementar nº 96/2001
  Requerente  Sind-Justiça
  Requerido  Presidente do Órgão Especial
  Juízo :  Órgão Especial
  Comarca :  TJRJ
  : :  Últimos Andamentos : :
   Data
   Descrição
   27/11/2015

Os autos foram remetidos para Procuradoria do Estado

   14/05/2015

Na data de 27/06/2014 os autos foram encaminhados ao Orgão Especial do Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos interpostos,sendo estes do Estado do RJ e Sind-Justiça. 

   29/11/2013

Em 15/08/2013 os autos foram encaminhados a divisão de autuação da terceira Vice Presidência do Tribunal de Justiça.

   09/07/2013

EM 21/06/2013 FOI PUBLICADO UM ATO ORDINATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O STJ. OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA A DIGITALIZAÇÃO.

   04/12/2012

Recebimento do recurso extraordinário pelo órgão especial.

   13/02/2012

O Estado interpos Recurso Especial e Recurso extraordinário em 31/08/2011, em vista do acordão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1° e 2° da lei complementar n° 96/2001, estando na 3° Vice-Presidência para apreciação.

   15/10/2010

No último dia 14 de outubro o processo retornou da conclusão junto ao Desembargador Relator com o seguinte despacho: Atenda-se ao que requer a D. PGJ. Nesse sentido, insta informar que o processo retornará a Procuradoria para a elaboração do parecer.

   07/10/2010

No dia 22 de setembro do corrente ano o processo fora remetido para a Procuradoria Geral da Justiça. Nesta data, o Procurador devolveu o processo, bem como solicitou nova vista com o fito de confecionar o parecer ministerial.

   13/09/2010

A Procuradoria Geral da Justiça devolveu o processo nesta data, bem como protocolizou petição prestando as informações solicitadas pelo Desembargador Relator.

   30/08/2010

O presente processo foi remetido a Procuradoria Geral do Estado nesta data.

   14/07/2010

Nesta data houve expedição de oficio para o Governador do ERJ solicitando informações.

   09/06/2010

O processo foi remetido a conclusão no dia 07 de agosto do fluente ano e retornou nesta data com o seguinte despacho: 1. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DE ESTADO. 2. APOS, DE-SE VISTA A DOUTA P.G.E.. 3. FEITO, A SEGUIR, A DOUTA P.G.J.. 4. CUMPRA-SE E PROSSIGA-SE.

   02/06/2010

Nesta data, o processo foi distribuído para o Desembargador Relator Dr. J. C. Murta Ribeiro

   31/05/2010

A Representação foi autuada nesta data.

   28/05/2010

A presente Representação foi protocolada nesta data, com o intuito de ser proclamada a inconstitucionalidade material (nulidade) contra redação do art. 1º e do art. 2º da Lei Complementar nº 96/2001 (que revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 220/1975) em face da previsão dos arts. 16, 25, 77, XVIII e 83, II todos da Constituição Estadual.

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