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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Consulta Processual

0224199.80.2012.8.19.0001 – Pagamento; Benefício Atrasado Cumulado com Correção Monetária/ Sist. Remunerat. e Benef./ Servidor Pub. Civil

  : :  Dados do Processo : :
  Tipo de Ação :  PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
  Assunto :  PAGAMENTO;BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA/ SIST. REMUNERAT. E BENEF./ SERVIDOR PUB. CIVIL
  Autor  SINDJUSTIÇA
  Réu  ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Juízo :  5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
  Comarca :  CAPITAL
  : :  Últimos Andamentos : :
   Data
   Descrição
   05/07/2017  

Juntada de Petição Recurso Especial e Extraordinário. (Petição do Sind Justiça)

   26/04/2017  

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

   22/12/2016  

CERTIDÃO: Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE PRESIDÊNCIA n°07/2013, art. 3°, § 2, incisos I e II e Ato Normativo 30/2010. 1. CERTIFICO QUE, as folhas dos presentes autos estão regularmente numeradas e ordenadas. 2. CERTIFICO QUE, os presentes autos, seus apensos, anexos e apartados, estão corretamente cadastrados no sistema informatizado DCP. 3. Nesta data faço remessa dos autos ao Eg TJ RJ.

   15/09/2016  

Certifico que as contrarrazões foram apresentadas e foram tempestivas. Remeto pois os presentes autos ao MP

   01/07/2016  

Despacho: Considerando a extinção, pelo novo Código de Processo Civil, do juízo de admissibilidade da apelação em primeiro grau, INTIME-SE o apelado em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010, § 1º e observado o art. 183, ambos do NCPC. Após, dê-se vista ao MP. Tudo cumprido, subam ao Eg. TJRJ.

   07/12/2015  

Em 26/06/15 foi publicado o indeferimento do embargos de declaração interposto pelo Sind. Justiça, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ressalta-se que o departamento jurídico já interpôs o recurso de apelação e aguarda que os autos subam para 2ª instância para analise do mérito.

   14/05/2015  

Nos autos da demanda houve sentença improcedente nos seguintes termos: SIND-JUSTIÇA propôs ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi editada a Lei n.º 5.774/2010 concedeu um reajuste de 5% sobre as remunerações dos servidores do Poder Judiciário. Em 2011, a Lei n.º 5.987 concedeu novo reajuste na ordem de 3,5%. Afirma que os servidores acumulam uma perda salarial de 18, 46% o que impõe um reajuste na proporção de 22,64%. Informa que segundo o índice ICV-DIEESE o reajuste deveria ser de 21,67% em 2012. Pleiteia o pagamento das diferenças de reajustes pelas perdas inflacionárias. Contestação, às fls. 312/337, alegando a inépcia da petição inicial. A ausência de direito subjetivo a índice de revisão e ofensa ao princípio de separação dos poderes. Argumenta que não há prova da culpa e do dano. Requer a improcedência do pedido. Réplica, às fls. 340/342, refutando os argumentos apresentados na contestação. Promoção do Ministério Público, às fls. 90/93, opinando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece ser acolhida, pois a referida peça processual preenche os requisitos do artigo 282 do CPC. Após análise dos autos, não ficou comprovado o direito do Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à reposição das perdas inflacionárias. A questão ao aumento geral e anual de vencimentos de servidores públicos depende de iniciativa do Poder Executivo para a sua aplicação e eficácia. Frise-se que o Poder Judiciário não pode interferir na separação dos poderes e determinar aumento ou reajuste salarial, sendo certo que a questão é de reserva legal absoluta com iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, não tendo lei específica autorizando o aumento ou reajuste, não há como este ser implantado. Por outro lado, a questão orçamentária deve ser considerada como forma de viabilizar o pagamento. Importa mencionar que não se trata de omissão legislativa, pois como afirmou a parte autora existem projetos de lei tratando do tema. Assim, em virtude da vedação legal do Judiciário exercer função legislativa, não há como ser reconhecida a pretensão autoral. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Desta feita, já foi interposto o devido recurso para revisão da referida sentença, com o fito de dar prosseguimento favorável ao feito. Estamos aguardando movimentação dos autos para maiores esclarecimentos.

   19/03/2014  

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO PERTINENTE À REFERIDA DEMANDA.

   29/11/2013  

O reconhecimento do direito à reposição das perdas inflacionárias não foi acolhido, tendo sua improcedência em 31/10/13 ,pois segundo alega a MM. Juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, a pretensão autoral depende de iniciativa do Poder Judiciário. Atualmente aguardamos pela publicação da referida sentença para que seja tomada a medida cabível.

   02/07/2013  

Atualmente o processo encontra-se com o Ministério Público desde o dia 17/05/2013. Estamos aguardando a remessa de retorno.

   05/12/2012  

O SINDJUSTIÇA busca nessa ação, a condenação do ente público na indenização a título de diferenças de reajustes pelas perdas inflacionárias de todo o período qual seja, o quuinquênio anterior a distribuição da demanda, no patamar de 4,48 % tudo corrigido monetariamente. Atualmente estamos aguardando a resposta do mandado que já foi expedido.

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