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AGU dá parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro

Estado enfrenta crise financeira e, segundo colunista do G1, programa de recuperação deverá ser assinado na próxima segunda-feira (4).

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, emitiu nesta quinta-feira (31) parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro.
O estado enfrenta uma crise financeira e, segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, o programa de recuperação deverá ser assinado na próxima segunda (4).
De acordo com o Ministério da Fazenda, o aval da AGU ao acordo significa um passo em direção à assinatura do plano.
O acordo é uma das apostas do governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), para enfrentar a crise financeira. Com a recuperação fiscal, uma das prioridades será, por exemplo, regularizar os salários dos servidores.
Mais cedo, nesta quinta, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse esperar que o plano seja assinado na próxima semana.
“Tenho certeza de que todos os obstáculos estão superados e que segunda, terça ou quarta vamos assinar este acordo”, disse Maia após participar de um evento no Rio.

O que diz a AGU

No parecer, a AGU destaca a necessidade de haver “simetria” entre os regimes previdenciários dos estados e da União, norma que o Rio não cumpre de forma integral. O texto aponta, em seguida, diferenças nas regras que tratam de profissionais da área de segurança pública.
O documento aponta, porém, que as diferenças apontadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entre a legislação federal e a legislação de pensões no Rio fica na faixa de R$ 78,86 milhões, valor equivalente a 0,075% do valor global das medidas de ajustes necessárias para o equilíbrio financeiro e fiscal do estado.
O parecer indica que, se houvesse uma exigência tão rígida na legislação, seria “patentemente inconstitucional”.
O documento ainda destaca que a legislação traz a expressão “no que couber”, o que permite aos estados regras próprias de previdência em questão específicas.
O parecer também cita a crise da segurança do Rio, com “notórios dados alarmantes quanto à mortalidade de agendes de segurança pública” para reforçar a tese de que o estado pode elaborar regres específicas para pensões por morte destes servidores.

Acordo de recuperação

O governo do Rio entregou em julho ao Ministério da Fazenda o pedido para aderir ao regime de recuperação fiscal, instituído por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer em maio.
O pedido do Rio foi apresentado cinco meses depois da assinatura de um termo de compromisso entre o estado e a União, que resultou na aprovação de medidas de contrapartida na Assembleia Legislativa (Alerj), entre as quais o teto de gastos para os três poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Segundo o secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Christino Áureo, a regularização dos salários dos servidores públicos será o “primeiro ato após o ingresso dos recursos na conta do estado”.
Na prática, a adesão ao regime permitirá que o Rio receba aval para novas operações de crédito.

FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/agu-da-parecer-favoravel-ao-acordo-de-recuperacao-fiscal-do-rio-de-janeiro.ghtml

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