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Sindicato dos Servidores
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Notícias Sindicais

Alerj autoriza Estado a aderir à Recuperação Fiscal; projeto tem proteção a servidores

Após um acordo alinhado pelos líderes dos partidos que integram a Assembleia Legislativa (Alerj), foi aprovado, na tarde desta terça-feira, em sessão plenária, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Termo de Recuperação Fiscal acordado entre o governo do Rio e a União. O texto prevê, também, a proteção aos servidores em dois aspectos: na obrigação do governo estadual de convocar todos os servidores aprovados em concursos públicos homologados antes de junho de 2016, além da manutenção de direitos adquiridos como triênios, licenças e bonificações. Foram 50 votos favoráveis, e nove contrários.
A partir de agora, o governo do Rio terá em mãos o aval dos deputados estaduais para pedir, em Brasília, a homologação do Termo de Recuperação Fiscal junto ao governo federal. O termo precisa ser assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial para ter validade. O acordo prevê, ao Estado do Rio, a suspensão no pagamento da dívida com a União, além do impedimento sobre bloqueios bancários.
A inclusão de adendos sobre a convocação de servidores e a manutenção de direitos foi celebrada pelos deputados da oposição. O projeto de Lei Complementar que regula a Recuperação Fiscal, aprovada no Congresso, prevê a retirada de direitos como triênios e licenças. O governo do Rio, por sua vez, preferiu cumprir a limitação de gastos propondo que todos os poderes cumpram um teto de gastos. Este projeto já foi encaminhado a Alerj

FONTE: https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/alerj-autoriza-estado-aderir-recuperacao-fiscal-projeto-tem-protecao-servidores-21442530.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Extra

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