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Alerj derruba veto de Pezão para uso de sobras de créditos do Riocard

Governador tem 48 horas para promulgar novo texto da lei. Sem o veto, recursos que não forem usados serão recolhidos ao Fundo Especial de Transportes.

Em votação unânime nesta terça-feira (4), os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda legislativa que determina que as sobras de créditos do Riocard vão para o Fundo Especial de Transportes. De acordo com a emenda, apresentada pela bancada do PSDB, os recursos seriam investidos em infraestrutura, como melhoria de vias e do próprio transporte.
Aprovado em dezembro do ano passado, o projeto de lei que alterou as regras do Bilhete Único Intermunicipal prevê a diminuição do subsídio estadual ao programa, mas a emenda do PSDB aprovada pelos deputados previa que o saldo remanescente nos cartões que se acumulasse após um ano sem uso fosse repassado ao Fundo Especial.
O placar da votação – 55 votos favoráveis à derrbada do veto, e nenhum contrário – e as manifestações dos deputados em plenário mostraram que o governo tem cada vez menos sustentação política na Casa. Um a um, todos os líderes de bancada foram ao microfone para orientar o voto pela derrubada do veto e fazer críticas ao Executivo.
Ao sancionar a lei, em 29 de dezembro, Pezão vetou a emenda, sob a alegação de que os créditos remanescentes pertencem às empresas que compraram créditos e aos trabalhadores que carregaram os cartões de transporte. Sendo assim, segundo o governador, o estado não poderia se apropriar desses recursos.
Em 2015, as sobras do Bilhete Único chegavam a R$ 90 milhões, retidos pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor). Com a derrubada do veto, a lei volta para o Palácio Guanabara, e o governador Pezão tem 48 horas para promulgá-la – se não o fizer no prazo estipulado, a lei será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).

Ação contra o Executivo

Antes da votação, Picciani afirmou que vai cobrar judicialmente os repasses de recursos ao Legislativo, que vêm sendo atrasados pelo governo do estado. Ele disse ter orientado a Procuradoria da Alerj a entrar com uma ação judicial contra o Executivo devido aos atrasos nos repasses de verbas ao parlamento estadual, previsto na Constituição.
Picciani mencionou a ação judicial ao perceber que aposentados e pensionistas da Assembleia faziam um protesto nas galerias do plenário para cobrar o pagamento de benefícios que estariam atrasados.
“Quero aproveitar para informar aos aposentados que, por determinação minha, os pagamentos serão depositados hoje [terça]. Quanto aos pensionistas, infelizmente é o Rioprevidência que faz esses pagamentos. Devo acrescentar que os aposentados não receberam antes porque o estado não repassou integralmente os recursos que são um direito desta Casa”, explicou Picciani.
Segundo o deputado, o estado repassou apenas R$ 8 milhões dos R$ 62 milhões previstos para o mês de fevereiro, e em março a situação piorou: nada foi repassado à Alerj. “Por isso tomei a decisão de buscar judicialmente o que nos é devido. Não acionei a Justiça antes para não ser acusado de prejudicar o estado, que está em crise, mas agora não dá mais”, justificou.

FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/alerj-derruba-veto-de-pezao-para-uso-de-sobras-de-creditos-do-riocard.ghtml

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