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Alerj mantém vetos à recomposição, mas encaminha para dia 18 a votação de lei autorizativa

Em sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) manteve os vetos do governador, Wilson Witzel (PSC), aos projetos que tratam da recomposição inflacionária dos servidores estaduais. No entanto, devido à articulação das entidades que compõem o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj, formado por cerca de 70 entidades representativas de servidores do Rio de Janeiro, entre elas o Sindjustiça-RJ), será votado no próximo dia 18 de março um projeto de lei, em regime de urgência, autorizando a recomposição.

O Colégio de Líderes da Alerj considerou que a derrubada dos vetos poderia gerar problemas legais pela natureza da emenda que propunha a recomposição linear.

Assim, ficou acordado que o projeto de lei (PL) 1.885/2020, de autoria dos deputados Luiz Paulo (sem partido), Eliomar Coelho (PSOL) e Flavio Serafini (PSOL) seria votado com urgência em discussão única no dia 19 de março.

No entanto, a articulação do Fosperj junto ao presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT), conquistou a antecipação da votação para o dia 18 de março, coincidindo com o dia da mobilização nacional em defesa do serviço público. Ceciliano garantiu que há acordo para votação favorável aos servidores.

Esse projeto de lei é autorizativo e abriria o caminho legal para a possibilidade de recomposição inflacionária porque, segundo os deputados, tem uma redação que evita vetos do governador ou contestações judiciais, como no caso da reposição salarial do Ministério Público e do Judiciário, que foram derrubadas no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do ex-governador Luiz Fernando Pezão em 2019.

Por isso, o foco agora da ação dos servidores deve ser a mobilização pela aprovação do PL 1.885/2020 no dia 18. O projeto permite ao Poder Executivo a modificação e inclusão do orçamento para cumprir as Constituições Federal e Estadual e as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No mesmo dia da votação, 18 de março, dia de mobilização nacional, os representantes do Forperj se reunirão com o secretário-chefe da Casa Civil, André Moura, para tratar da negociação da recomposição salarial.

Segundo o líder do governo, deputado Mário Pacheco (PSC), que intermediou o encontro com o Executivo e conversou com um grupo de servidores após a votação, há um entendimento dentro do governo de que as reivindicações são justas, mesmo diante das dificuldades financeiras do estado e das restrições do Regime de Recuperação Fiscal.

As entidades integrantes do Fosperj se reunirão nesta sexta-feira (13) no auditório do Sindjustiça-RJ para a avaliação, mobilização e definição de estratégias. A reunião será às 15 horas.

A luta

 

Desde que se iniciou o Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro, em 2017, os servidores públicos estaduais ficaram sem reposição inflacionária. Mesmo que o próprio RRF e a Constituição Federal permitam esta recomposição.

Desde o começo de 2020, as entidades do Fosperj têm articulado com a Alerj para que entrasse em votação a derrubada dos vetos do governador e, ao mesmo tempo, houvesse outras alternativas como a lei autorizativa permitindo a recomposição. O Sindjustiça-RJ teve papel fundamental nessa organização desde o começo.

O fórum tentou articular também reuniões com os representantes do governo estadual para dialogar sobre a importância da reposição para os servidores.

Veto ao PCCS é derrubado

Outra luta do Fosperj saiu vitoriosa da votação. A Alerj derrubou o veto do governador à reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde. Assim, está aberto o caminho para que os servidores da saúde estadual finalmente tenham esse direito, que vem sendo pleiteado há anos.

Fonte: Sindjustiça-RJ

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