O projeto de lei complementar 1/15, que destina cerca de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça para o Governo do Estado, recebeu nesta quinta-feira (26/03) 31 emendas parlamentares, e foi retirado da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta permite o uso de 37,5% da verba dos depósitos exclusivamente para o Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência).
Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) desceu ao plenário para fazer a defesa do projeto. “Houve uma queda de 60% no repasse de royalties do petróleo, e o RioPrevidência depende desta receita. Eu fui ao TJ com o governador Pezão negociar esse repasse, e eles compreenderam a necessidade”, relatou. “A aprovação desta lei significa que a Alerj vai dar segurança aos aposentados e pensionistas do estado do Rio”, defendeu.
EMENDAS — Entre as emendas apresentadas estão propostas que dão mais transparência ao uso dos recursos e que estabelecem um prazo para o uso da verba repassada pelo TJ. Presidente da Comissão de Tributação da Alerj e autor de três emendas, o deputado Luiz Paulo (PSDB) declarou-se favorável ao projeto. “O RioPrevidência já tem um rombo de R$ 2,4 bi, só pela queda nos royalties, que pode chegar a R$ 7 bilhões. Se justifica esse dinheiro cobrir a previdência”, explicou.
O projeto deve voltar à pauta da Alerj na próxima semana, quando será votado em definitivo. (informações da Alerj)
