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Audiência pública na Alerj conclui majoritariamente pela legalidade do PL das progressões e promoções

Nesta manhã (12), foi realizada a audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para tratar do Projeto de Lei (PL) 1461/19. Na pauta, progressões e promoções dos serventuários fluminenses.

Durante a audiência, um dos destaques foi a emenda número 9, proposta pelo Sindjustiça-RJ para corrigir uma injustiça cometida contra os escrivães (2004/06) que, mesmo tendo desconto previdenciário sobre a gratificação de titularidade (hoje denominado adicional de função) não integralizaram na aposentadoria.

O Sindjustiça-RJ esteve presente e, de acordo com os representantes da entidade, muitos deputados manifestaram o entendimento de que o Projeto de Lei está dentro da legalidade e que é preciso valorizar a categoria, que está sem reposição salarial há mais de cinco anos.

Apesar dos ataques do deputado Alexandre Freitas (NOVO) que voltou a insistir na falsa tese de que os servidores do Judiciário seriam privilegiados e que teriam salários muito acima das demais carreiras, a posição dos deputados foi majoritariamente positiva às demandas da categoria.

Tanto o Conselho de Recuperação Fiscal como a Secretaria de Estado da Fazendo do Rio de Janeiro confirmaram que o projeto está dentro da legalidade, embora defendam a tese de que este não seria um momento apropriado (uma argumentação para postergar ao máximo a decisão da Assembleia Legislativa).

O diretor de gestão de pessoas do TJRJ, Gabriel Albuquerque, explicou que a extinção de 309 cargos de analista judiciário será suficiente para cobrir os valores decorrentes da alteração do sistema de progressões e promoções do Tribunal.

Para a diretora de organização político-sindical do Sindjustiça-RJ, Ana Paula do Couto Alves, a audiência cumpriu bem o papel de dar publicidade aos esforços do Judiciário (administração e servidores) em apresentar uma proposta viável e que não coloca em risco o regime de recuperação fiscal, já que haverá essa compensação.

Durante a audiência, foram pautadas também questões como a maneira como a carreira do servidor está estruturada, principalmente em relação ao plano de carreira, que não traz nenhuma previsibilidade ao servidor. Para Arruda, hoje, o serventuário não tem expectativa de progressão. “Há servidores que estão há 10 anos na casa e evoluíram só dois índices dos 11. Além disso, a categoria está sem reajuste e amplamente desmotivada”, aponta.

A realidade é que as condições de trabalho cada vez mais precarizadas geram uma piora do atendimento à sociedade, e também a desmotivação da categoria. “Além disso, o servidor está estagnado, com dificuldades para avançar na carreira e adoecendo”, completa Arruda.

Para a direção da entidade, a partir de agora o trabalho político deve se intensificar junto aos parlamentares e a mobilização da categoria deve seguir pelo mesmo caminho.

Para que a nova lei de progressões e promoções dos serventuários fluminenses vire realidade é preciso que os deputados estaduais aprovem o PL na assembleia. “Esperamos que essa votação aconteça ainda em 2019 e que a Alerj reconheça a importância dos serventuários para a sociedade”, explicou o diretor jurídico do Sindjustiça-RJ, José Carlos Arruda.

 

Fonte:  Sindjustiça-RJ

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