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CAE aprova projeto que reduz exigências para estados e municípios em crise

Estados e municípios estão perto de ganhar um fôlego no pagamento de suas dívidas com a União. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 22/2017, que reduz as exigências para que estados, Distrito Federal e municípios renegociem dívidas ou contratem operações de crédito com garantia da União. O projeto vai ao Plenário e deve ser votado ainda nesta terça-feira (20), dada a aprovação pela CAE de requerimento de urgência.
O PRS é do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e tem como relator o senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Duas leis complementares em vigor (156/2016 e 159/2017) já dispensam os entes da Federação que pretendem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal de cumprir exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa que estados, Distrito Federal e municípios em crise financeira podem renegociar dívidas e contratar novos empréstimos, mesmo que não estejam respeitando os critérios legais.
Mas, segundo o senador Romero Jucá, as exceções previstas nas duas leis complementares “não são suficientes”. O PRS 22/2017 dispensa estados, Distrito Federal e municípios de cumprir exigências previstas em três resoluções do Senado.
A Resolução nº 40/2001 estabelece os limites globais para a dívida pública. No caso dos estados e do Distrito Federal, a dívida consolidada líquida (DCL) não pode ultrapassar duas vezes a receita corrente líquida (RCL). No caso dos municípios, a DCL não pode ultrapassar 1,2 vezes a RCL. De acordo com o PRS 22/2017, os entes ficam dispensados de se enquadrar nesses limites para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal ou contrair novos empréstimos.
A Resolução nº 43/2001 prevê condições para a contratação de crédito interno e externo com garantia da União. Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios só podem pedir dinheiro emprestado se o montante global das operações realizadas em um ano for de, no máximo, 16% da RCL. Outra exigência é que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada não ultrapasse 11,5% da RCL. Ainda de acordo com a Resolução, o saldo global de garantias concedidas por Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ultrapassar 22% da RCL. O PRS 22/2017 também dispensa essas exigências.

Limites

Já a Resolução nº 48/2007 trata dos limites globais para as operações de crédito externo e interno. De acordo com o texto, as garantias concedidas pela União não podem exceder 60% da RCL. O governo federal só pode dar aval a novos empréstimos se estados, Distrito Federal e municípios provarem que estão em dia no pagamento de empréstimos e financiamentos anteriores. Os entes também precisam comprovar que repassam para a Saúde e a Educação os limites mínimos exigidos pela Constituição. O PRS 22/2017 flexibiliza esses critérios para a adesão no Regime de Recuperação Fiscal ou a contratação de novos empréstimos.
O relator votou pela aprovação do projeto e afirmou que a concentração de receita por parte da União faz com que estados e municípios estejam a todo o momento pedindo socorro.
“Isso mostra com absoluta clareza que nós precisamos reformular o conceito de receita para os municípios, estados e Distrito Federal. Hoje o que os municípios recebem não é necessário para que possam segurar em seus territórios as pessoas para viverem no município. E elas são deslocadas para estados e para as grandes capitais do país, criando esses grandes inchaços. Tudo isso em consequência da má distribuição de renda da União brasileira”, afirmou Raimundo Lira.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que, embora o Pará seja considerado exemplo para outros estados, ele não está em boa situação financeira, apenas em situação “menos pior”. Flexa disse que o projeto é importante para dar fôlego aos estados e municípios para que possam melhorar sua economia por meio do alongamento da dívida.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que o projeto é importante, mas não resolve a raiz do problema, que é, a seu ver, a má distribuição dos recursos entre União, estados e municípios.
— Sabemos que estamos empurrando o problema para os próximos gestores enquanto não aprovarmos um novo pacto federativo — disse a senadora.

FONTE: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/20/cae-aprova-projeto-que-reduz-exigencias-para-estados-e-municipios-em-crise

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