A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais
18 Abril 2017 | 22h28
BRASÍLIA – Após quatro tentativas frustradas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira, 18, o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, por 301 votos a 127, com 7 abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais. Amanhã ainda serão votados 16 destaques que podem alterar o projeto antes que ele siga para o Senado.
A aprovação do texto-base foi a primeira vitória do governo Michel Temer na Casa após a divulgação, na semana passada, da lista de políticos que serão investigados com base nas delações de executivos da Odebrecht. A votação foi considerada uma “questão de honra” pelos deputados da base aliada após a oposição conseguir derrotar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da reforma trabalhista na Câmara. Para eles, isso demonstrou que o que houve mais cedo no plenário foi um acidente de percurso e não falta de apoio da base aos projetos do governo.
Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida. O governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, acompanhou a votação dentro do Plenário.
Para aprovar a matéria, no entanto, a equipe econômica deu aval para algumas alterações no texto que suavizaram parte dessas contrapartidas. Entre as mudanças feitas ao projeto original, o relator do projeto na Câmara, Pedro Paulo (PMDB-RJ), reduziu de 20% para 10% o porcentual mínimo que Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual.
O texto aprovado também prevê que os Estados que aderirem ao regime poderão ser dispensados de privatizar parte de suas estatais quando o valor dos ativos ofertados for superior ao montante da dívida suspensa ao longo de três anos ou ao valor necessário ao equilíbrio fiscal. Essa mudança foi negociada diretamente com a Fazenda.
Também foi ampliado o rol de empresas estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator acrescentou a palavra “outros”, abrindo margem para empresas de outros setores serem privatizadas. Segundo ele, os “outros” setores poderão ser negociados pelos governadores com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.
Um artigo que obrigava instituições financeiras a concederem aos Estados inseridos na recuperação pelo menos as mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União em novos contratos foi retirado do projeto. Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos multilaterais a “precificar” o risco de um Estado aderir ao RRF, cobrando juros maiores nas operações mesmo daqueles que não correm o risco de entrar em calamidade financeira.
FONTE: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,camara-aprova-texto-base-do-regime-de-recuperacao-fiscal-dos-estados,70001743553
