Esta prevista para a sessão extraordinária desta terça-feira (18/6) a análise pelos deputados federais da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.
A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores “ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia”, viabilizando o surgimento de “graves” diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares. Os julgadores são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas. (com informações da Agência Câmara)
