O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), José Guilherme Vasi Werner, emitiu parecer na última sexta-feira (23) reiterando a ilegalidade de qualquer regime de trabalho presencial de serventuários que extrapolem os plantões extraordinários judiciais.
O Sindjustiça-RJ tem recebido denúncias, a maior parte anônimas, de que magistrados e chefes de serventia estão obrigando serventuários sem acesso ao SAR ou sem equipamento próprio de informática a comparecerem para trabalho presencial fora dos plantões extraordinários, o que viola o regramento do regime de trabalho que vigora durante a pandemia da Covid-19.
O sindicato entrou com o processo SEI 2020-0629019 denunciando as irregularidades e solicitando medidas adicionais para coibir essas práticas, além de responsabilizar chefias e magistrados por possível contaminação dos servidores obrigados a comparecer.
No parecer, a CGJ confirma que não são necessárias novas regras, e reafirma que esses chamados são ilegais, que os plantões extraordinários são a única forma de trabalho presencial e que o teletrabalho é regra.
A Corregedoria-Geral de Justiça afirma que irá investigar todas as violações ocorridas e as que vierem a ocorrer. O parecer da CGJ ressalta que nenhum servidor é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal e esta exigência de presença extrapola as regras editadas, devendo ser comunicadas.
Deste modo, o Sindjustiça-RJ solicita aos sindicalizados que, por qualquer motivo, estão sendo obrigados a comparecer às serventias para trabalhos presenciais, contrariando as determinações da Administração Superior, encaminhem para o endereço coordenacaogeral@sindjustica.org.br as mensagens que receberam por WhatsApp ou por e-mail.
O sindicato irá tomar as providências administrativas necessárias e encaminhar as denúncias à CGJ, oferecendo o suporte ao serventuário.
Fonte: Sindjustiça-RJ
