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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA LICENÇA-PRÊMIO

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

AO EXMO.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

EXMO. PRESIDENTE,

O SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, representado pelos diretores gerais André Parkinson, Abraão Lincon e Alzimar Andrade, vem à presença de Vossa Excelência expor o que se segue.

Em 2015, a Administração publicou o Ato Normativo TJ n° 7, de 27/07/15, em que corrigiu uma antiga distorção, eis que, até então, o auxílio-alimentação deixava de ser pago nos afastamentos acima de 30 dias em situações que a própria lei reconhecia como efetivo exercício, como, por exemplo, quando o servidor estava em licença por motivo de saúde.

No entanto, uma situação que a lei também considera como efetivo exercício deixou de ser observada no regulamento, qual seja, quando o servidor está usufruindo licença-prêmio por período acima de 30 dias.

Conquanto seja uma situação rara, eis que a concessão de gozo costuma se restringir a 30 dias no máximo por vez, esta situação ocorre, por exemplo, quando o servidor está em vias de se aposentar e, excepcionalmente, a Administração concede o gozo consecutivo dos dias de licença-prêmio a que o servidor fizer jus.

Porém, quando o servidor está gozando licença-prêmio por prazo superior a 30 dias, o Tribunal só disponibiliza o auxílio-alimentação nos 30 primeiros dias, ainda que a lei considere expressamente que, no gozo da licença-prêmio, o servidor é considerado em efetivo exercício.

O Ato Normativo 12/2014, que regulamenta o auxílio-alimentação, prevê expressamente, em seu artigo 2° que “o pagamento dos benefícios será atribuído ao servidor por mês considerado por lei de efetivo exercício”.

O Estatuto dos Servidores (Decreto 220/75) prevê expressamente que:

Art. 11 – Considerar-se-á EM EFETIVO EXERCÍCIO o funcionário afastado por motivo de:
V – LICENÇA-PRÊMIO, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

Desta forma, faz-se necessário que se corrija esta distorção, adequando o normativo à lei em vigor, reconhecendo-se o direito ao auxílio-alimentação durante o gozo da licença-prêmio, nos períodos acima de 30 dias, por expressa previsão legal de que este gozo é considerado efetivo exercício.

Atenciosamente,

Alzimar Andrade
Diretor Geral

Abraão Lincon
Diretor Geral

André Parkinson
Diretor Geral

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