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AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO NA OAB

Os servidores que atuaram como estagiários na OAB, antes de ingressar no Tribunal, em período anterior à EC 20/98, podem averbar este tempo para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição previdenciária. Esta foi a decisão do TJ de Goiás, que acatou argumento do Sindjustiça, de que o entendimento das instâncias superiores não é adstrito a magistrados ou membros do MP, mas estende-se a todos os servidores públicos.

A jurisprudência é uníssona em reconhecer a desnecessidade de contribuição previdenciária em período anterior à EC 20/98. Além disso, o exercício da atividade de estagiário das OAB equipara-se ao da advocacia para o mesmo fim. Por fim, o TCE acompanhou o mesmo entendimento, tornando viável o cômputo do tempo.

Aqui no TJRJ, em 2012, a Administração reconheceu o tempo de estágio da OAB para os magistrados, independente da comprovação do tempo de contribuição ao INSS, bastando requerimento individual para retificar o mapa do tempo de serviço.

O Sind-Justiça fará os requerimentos administrativos para todos os servidores que se enquadrem nesta situação, tendo estagiado na OAB em período anterior à EC 20/98, solicitando o cômputo deste tempo pra os fins previdenciários, independentemente de contribuição previdenciária.

Os servidores podem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sind-Justiça através do telefone (21) 3528-1200 ou através do e-mail juridico@sindjustica.org.br

SIND-JUSTIÇA

DEPARTAMENTO JURÍDICO
Daniel Queiroz Nascimento

DIREÇÃO GERAL
André Parkinson
Abraão Lincon
Alzimar Andrade

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