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AVISO AOS ATINGIDOS PELA ADI 3782

Este aviso é somente para os atingidos pela ADI, ou seja, aqueles que passaram a ocupar um cargo superior àquele para o qual fizeram concurso, com base no artigo da Lei 4620/2095, que foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 3782.

Conforme havíamos explicado anteriormente, os servidores que possuíam, à época do ingresso no Tribunal, a escolaridade do cargo que hoje ocupam, não sofrerão alteração em sua vida funcional. Para efetivar isso, todos os atingidos precisam comprovar a escolaridade que tinham quando entraram no Tribunal.

AVISO/DGPES nº 08/2021

O Diretor-Geral de Gestão de Pessoas, GABRIEL ALBUQUERQUE PINTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade da atualização dos registros funcionais dos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.

A V I S A aos Senhores Servidores ativos e inativos alcançados pelo acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3782 que, no período de 07/10 a 05/11/2021, deverão, por meio de DECLARAÇÃO específica disponível no
sítio eletrônico desta Corte, informar o grau de escolaridade que possuíam à data do seu ingresso neste Poder Judiciário.

Na hipótese de o servidor possuir mais de um provimento em cargo efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, deverá
ser comprovada a escolaridade que possuía na data de ingresso mais recente.

Ao preencher a declaração, o servidor deverá, obrigatoriamente, anexar arquivo em formato .pdf com documento que comprove a
escolaridade informada.

A referida declaração está disponível no Portal de Magistrados e Servidores > Dados Pessoais > Declaração de Escolaridade – ADI nº 3782.

GABRIEL ALBUQUERQUE PINTO
Diretor-Geral de Gestão de Pessoas

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