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ESCALA DE OJAs NOS PLANTÕES NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E VOLTA REDONDA

PROVIMENTO CGJ 62/2021

Especifica as Centrais de Cumprimento de Mandados que atuarão junto à Central de Audiência de Custódia de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes nos plantões de finais de semana, feriados e pontos facultativos.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância;

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto 01/2020 e o artigo 337, II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial, que dispõem sobre o horário de funcionamento das Centrais de Audiência de Custódia de Volta Redonda e de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO as peculiaridades atinentes às atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores nas Centrais de Audiência de Custódia;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo SEI nº 2021-0649120;

RESOLVE:

Art. 1º Os Oficiais de Justiça Avaliadores lotados nas Centrais de Cumprimento de Mandados das Comarcas de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes terão sua atribuição estendida para o cumprimento dos plantões das respectivas Centrais de Audiências de Custódia das Comarcas de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes nos finais de semana, feriados e dias que recaiam em ponto facultativo.

Parágrafo único. Os referidos plantões adotarão o formato daqueles realizados nos dias úteis, ou seja, de forma presencial, nas dependências da respectiva Central de Audiência de Custódia.

Art. 2º Os Encarregados das Centrais de Cumprimento de Mandados das Comarcas de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes deverão elaborar, mensalmente, escala de plantão com a indicação de Oficiais de Justiça em número suficiente para o atendimento das medidas expedidas durante os plantões de dias não úteis, e submetê-la à aprovação do Juiz Coordenador.

§ 1º A referida escala conterá: nome, matrícula e telefone dos Oficiais de Justiça Avaliadores escalados, bem como os dados de seus substitutos, que só serão convocados, em caso de ausência dos servidores escalados.

§ 2º Os Encarregados das Centrais de Cumprimento de Mandados das Comarcas de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes encaminharão por e-mail, até o vigésimo dia útil do mês anterior, a escala de plantão para as Centrais de Audiência de Custódia da respectiva Comarca.

Art. 3º Os Oficiais de Justiça Avaliadores escalados para os plantões de final de semana, feriados e pontos facultativos, farão jus a 02 (dois) dias úteis de repouso remunerado, por cada dia trabalhado, a serem gozados de forma negociada com o Encarregado da Central de Cumprimento de Mandados, e com a expressa aprovação do Juiz Coordenador.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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