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INSTABILIDADE DO DCP E SAR

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.

AO EXMO.
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO

EXMO. CORREGEDOR,

O SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seus diretores gerais Magali Monteiro, André Parkinson e Alzimar Andrade, vem à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o que se segue.

Por conta da Pandemia, os servidores estão trabalhando em home office, em rodízio, utilizando o DCP – Sistema de Controle e Distribuição de Processos. através de acesso pelo Portal SAR – Serviço de Aplicações Remotas, que permite o acesso remoto aos sistemas do Tribunal de Justiça.

O sistema de trabalho em home office exige cumprimento de metas de produtividade que, por si só, já são irreais e difíceis de serem cumpridas, por desconsiderar diversos fatores, como a (má) qualidade da internet, a queda de energia, o grau de complexidade do processo etc

Ocorre que, não obstante estes problemas, os servidores vêm enfrentando outro obstáculo grave, que diz respeito à utilização do DCP e do acesso pelo SAR, que têm em comum a extrema dificuldade de acesso.

Com isso, a rotina dos servidores inclui enorme tempo perdido com seguidas tentativas de conexão e a conseqüente dificuldade de contactar a área responsável para suporte e a busca por uma efetiva solução, não sendo raros os relatos de servidores que só conseguem, ao longo do dia, finalizar 2 ou 3 andamentos, quando muito, após passar horas tentando acessar os sistemas, que ou não iniciam ou travam constantemente, obrigando o servidor a reiniciar todo o procedimento, sucessivamente.

Esta situação gera a impossibilidade de cumprimento das metas estipuladas pela Administração, o que aumenta a ansiedade dos servidores e faz com que muitos colegas optem por iniciar a rotina de trabalho antes do horário previsto e terminá-lo muito depois do expediente, situação totalmente irregular, não sendo rara a ocorrência de servidores que têm optado por trabalhar em horários absurdos, como durante a madrugada ou em finais de semana, para corrigir problemas de acesso e suporte, frequentes durante o horário normal de expediente. Para concluir o rol de absurdos, há servidores respondendo a procedimentos administrativos por não terem atingido as “metas”.

O CNJ, ciente das falhas que ocorrem no acesso aos sistemas dos Tribunais, regulamentou a situação através da Resolução 185/2011, determinando que os prazos serão afetados, dentre outros motivos, “caso ocorra a indisponibilidade do sistema por prazo superior a 60 minutos no período das 6h às 23h”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, não raras vezes, publica avisos comunicando a suspensão de prazos por instabilidade do sistema de acesso.

Há ainda previsão legal no novo Código de Processo Civil, a saber:

“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.”

Como se vê, a legislação prevê e protege as situações em que a instabilidade do sistema de informática dos Tribunais possa causar prejuízos; no entanto, não se vê tal preocupação em relação aos freqüentes problemas de acesso enfrentados pelos servidores, o que se mostra injusto, na medida em que o servidor é prejudicado por problemas a que não deu causa.

Assim sendo, requer-se desta Corregedoria a publicação de aviso determinando que em caso de instabilidade do sistema que provoque dificuldade ou impossibilidade de acesso aos processos por prazo superior a 60 minutos dentro do horário de expediente, haja dispensa automática do cumprimento de metas, tal qual se faz em relação aos prazos processuais.

Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos e aguardamos o atendimento ao nosso pleito, como medida de justiça.

Atenciosamente,

SIND-JUSTIÇA

Alzimar Andrade
Diretor Geral

André Parkinson
Diretor Geral

Magali Monteiro
Diretora Geral

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