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ISDR

O Sind-Justiça, na qualidade de Amicus Curiae, em razão do trânsito em julgado ocorrido em 24/06/2021, requereu o cumprimento da Decisão Colegiada proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n.º 0065694-18.2017.8.19.0000 em trâmite no Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O requerimento formulado nos autos do IRDR ainda será apreciado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Luiz Zveiter e está concluso desde o dia 27/07/21. Manteremos a categoria informada sobre o prosseguimento do requerimento e disponibilizamos, nesta oportunidade, a cópia da petição.

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