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OFÍCIO – MUDANÇAS NO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO

EXMO. PRESIDENTE,

O SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, representado pelos diretores gerais Magali Monteiro, André Parkinson e Alzimar Andrade, vem à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o que se segue.

Uma das conquistas mais importantes para os servidores do Tribunal de Justiça foi o Auxílio-Educação (Lei nº 7014 de 29 de maio de 2015, regulamentada pelo Ato Normativo 06/2015), que minimiza para muitos servidores os impactos negativos advindos da falta de reajuste.

No entanto, alguns pontos merecem reparo neste benefício, para que se faça justiça e se mantenha a necessária equiparação com os demais usuários do benefício.

1) Em se tratando de servidores do TJRJ, o benefício alcança somente os seus filhos, não sendo possível utilizar o benefício em favor do próprio servidor, =diferentemente do que se faz em relação à magistratura, em que, além dos filhos, o próprio magistrado também é beneficiado. Esta medida, além de trazer justiça, ainda se reverteria em prol da própria Administração, eis que o servidor ainda mais qualificado significa, sem dúvida, em uma melhor prestação jurisdicional à população.

2) Ainda em cotejo com o Ministério Público Estadual, por força de alteração na legislação ocorrida em 2015, temos que, naquele Órgão, os membros aposentados também fazem jus ao benefício para os seus filhos (artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 06/15, aprovado na Alerj, em regime de urgência, no dia 30/06/2015).

Enquanto isso, no Tribunal de Justiça, tanto os servidores quanto os magistrados aposentados não recebem idêntico tratamento, o que traz novamente injustificada diferenciação em relação ao MP.

3) Por fim, no Ministério Público estadual, que possui idêntico benefício, através da Resolução GPGJ nº 1.923/2014, que regulamenta o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 159, de 02 de maio de 2014, em seu parágrafo 1° do artigo 2°, o Órgão assim determina:

§ 1º – Equipara-se a filho, para os fins desta Resolução, o enteado e a criança ou adolescente sob guarda ou tutela do membro do Ministério Público, desde que figure como seu dependente na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Ocorre que a legislação que regulamenta o benefício para os servidores do Tribunal de Justiça (Lei nº 7014, de 29 de maio de 2015, regulamentada pelo Ato Normativo 06/2015) não reproduz esta regra, provocando evidente e não justificada discrepância entre as Instituições.

Destaque-se que, em relação ao auxílio-creche (Resolução OE nº 06/2005, regulamentado pelo Ato Normativo 01/2006, com alterações introduzidas pelos Atos Normativos nº. 29/2009 e nº 18/2011 e nº 16/2017), o Tribunal reconhece a equiparação com dependentes que sejam enteados ou que estejam sob guarda ou tutela, não se justificando o não reconhecimento em se tratando do auxílio-educação.

Sendo assim, tendo em vista a necessidade de se fazer justiça aos servidores desta Casa e levando-se em conta ainda a necessária correlação de direitos com órgãos equivalentes, é a presente para requerer que esta A. Administração determine:

1) A extensão do benefício ao próprio servidor, como já se faz em relação à Magistratura;

2) A extensão do auxílio-educação ao servidor aposentado;

3) A extensão do benefício aos filhos, enteados e crianças ou adolescentes sob guarda ou tutela do servidor.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL
Alzimar Andrade
André Parkinson
Magali Monteiro

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