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ÓRGÃO ESPECIAL ADIA DECISÃO DO AUXÍLIO-MEDICAMENTO

A proposta do auxílio-medicamento, encaminhada pelo Presidente Henrique Figueira ao Órgão Especial nesta data, não foi aprovada em definitivo, tendo em vista que o futuro presidente e atual Corregedor, Desembargador Ricardo Cardoso, pediu vista do processo, sob a alegação de que não teve tempo de apreciar minuciosamente o projeto, mas afirmando ser favorável e comprometendo-se a trazer o seu voto já na sessão do Órgão Especial da próxima segunda-feira, dia 30.

O Presidente Henrique Figueira destacou que o processo era um requerimento do Sind-Justiça e havia sido acatado pela Administração, após aprovação pela Diretoria financeira e pela Comissão de Legislação e Normas. Destacou ainda que o requerimento cumpre o disposto no decreto 2479/79, que determina que “ O Estado prestará assistência ao funcionário, ao inativo, e a suas famílias. Entre as formas de assistência incluem-se: I – assistência médica, farmacêutica, dentária e hospitalar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;”.

Em sua maioria, os desembargadores aprovaram a proposta, mas precisaremos aguardar agora o retorno do processo na sessão do dia 30, próxima segunda-feira, para finalizar a votação. O Sind-Justiça manterá a categoria informada.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL
Alzimar Andrade
Abraão Lincon
André Parkinson

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