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PRESIDENTE DO TJ CONCEDE SEGUNDA PARCELA DE REAJUSTE DO ACORDO E O IPCA DE 2022

O Presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Figueira, determinou, nesta data, o pagamento dos reajustes devidos aos servidores, referentes à segunda parcela do acordo de reajuste (5,62%) e também da reposição do IPCA de 2022 (5,90%). Além disso, determinou também que os reajustes devem incidir sobre as gratificações. A decisão tem efeito a partir de 1° de janeiro e será creditada no contracheque deste mês. Os dois reajustes incidirão sobre os vencimentos de dezembro e estendem-se aos aposentados com paridade.

Veja o inteiro teor da decisão, que será publicada no DO desta terça-feira, 10:

A Lei Estadual nº 9.436/2021 autorizou o Poder Executivo a conceder recomposição salarial para o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, mencionando expressamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 1º). O índice de recomposição, o período apurado e o seu parcelamento também foram expressamente definidos em Lei, restando ao Poder Executivo regulamentar a matéria, explicitando o percentual de recomposição apurado pelo índice estabelecido na legislação.

Diante desse dever legal, o Poder Executivo editou o Decreto Estadual nº 47.933, de 2022, em que estabeleceu 13,05% como índice de reajuste para 2022 (art. 2º), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, a contar de 01 de janeiro de 2022, nos estritos termos da Lei Estadual citada.

A aplicação da Lei Estadual nº 9.436/2021 se impõe. Sua regulamentação demandava a edição de decreto do Poder Executivo tão somente para se fixar o percentual do IPCA, pois na ocasião da aprovação da Lei o referido índice ainda não estava estabelecido. Dessa forma, o Decreto Estadual nº 47.933/2022 produziu efeito no âmbito do Poder Judiciário no tocante ao índice de recomposição: a primeira metade a contar de 1º de janeiro de 2022 e a segunda metade em duas parcelas anuais sucessivas, restando devido, neste momento, a recomposição de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois décimos por cento) a contar de 1º de janeiro de 2023.

O mesmo se observa em relação aos ditames específicos da Lei estadual nº 9.952, de 04 de janeiro de 2023, sendo necessário seu cumprimento de forma a ser concedido 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) relativo ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no ano de 2022, de forma a recompor a remuneração dos servidores pelas perdas inflacionárias no mesmo período, em obediência ao disposto no art. 37, inciso da X da CRFB.

Observa-se que a citada Lei estadual nº 9.436, de 2021, já dispunha em seu art. 4º a recomposição anual a contar de 2023, o que foi levada a efeito pela Lei estadual nº 9.952, de 2023.
Por tais fundamentos, DETERMINO a adoção das medidas necessárias à implementação dos índices de recomposição, a contar de 1º de janeiro de 2023, de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois décimos por cento) e de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento), a serem aplicados nesta ordem, de forma isolada, sucessiva e com incidência sobre a remuneração devida em 31 de dezembro de 2022, dos servidores do Quadro Único de Pessoal e do Quadro Suplementar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo as rubricas de remuneração dos cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, parcelas de direito pessoal e quaisquer outras remuneratórias que tenham como base de cálculo rubricas a serem reajustadas na forma desta decisão, aplicando-se os mesmos critérios aos proventos de inatividade dos servidores aposentados pelo regime da paridade.

O Sind-Justiça, em nome de toda a categoria, mais uma vez agradece ao Presidente Henrique Figueira e a sua equipe pelo justo reconhecimento mais uma vez feito aos servidores. Trata-se de uma gestão diferenciada, que sempre respeitou e valorizou o servidor e isso resta provado mais uma vez nesta data. Toda a categoria, por certo, reconhece e agradece ao Presidente Henrique Figueira por esta gestão que marcou a historia da categoria.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL
Alzimar Andrade
Abraão Lincon
André Parkinson

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