Skip to content

RECADASTRAMENTO ANUAL DE APOSENTADOS

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2021.

AO EXMO.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

EXMO. PRESIDENTE,

O SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, representado pelos diretores gerais Magali Monteiro, André Parkinson e Alzimar Andrade, vem à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o que se segue.

Foi publicado por esta R. Administração o Aviso 58/2021, que trata do Recadastramento Anual dos servidores aposentados. Dentre as regras, consta a obrigatoriedade de que a Carteira de identidade possua data de emissão igual ou inferior a 15 (quinze) anos, contados da data da apresentação. Há uma exceção quando o servidor não possui identidade que atenda a este requisito, mas vinculada ao fato de ser o primeiro ano de recadastramento.

Sabemos que alguns bancos têm optado por esta forma de controle; no entanto, devemos lembrar que a Administração Pública só pode fazer o que determina a lei e esta medida não possui respaldo legal, já que a legislação que regulamenta o documento de identificação (Lei 7.116/83) assinala a fé pública, a validade em todo o território nacional e não estabelece data de validade.

Ademais, é certo que a imensa maioria dos aposentados possui documento com data superior aos 15 anos exigidos, mormente porque não há previsão legal de renovação, e isso significa que haverá uma corrida de milhares de aposentados em busca de uma segunda via de documento, o que não se mostra recomendável, porque haverá enorme dificuldade para providenciar nova identidade a esta altura, em plena pandemia, em que os demais órgãos públicos ainda funcionam precariamente.

É louvável que a Administração busque coibir eventuais casos de fraude. No entanto, é importante ressaltar que esta exigência extralegal dificultará sobremaneira a vida dos aposentados, que já vêm sofrendo toda sorte de prejuízos.

Requeremos, portanto, que esta Administração reveja a determinação de validade de 15 anos do documento de identificação para fins de recadastramento anual, para que os aposentados não sejam penalizados com exigências não previstas em lei.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL
André Parkinson
Magali Monteiro
Alzimar Andrade

Compartilhe:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Veja Também

Outras Postagens

SERVENTUÁRIA DESAPARECIDA

Geórgia Franco, 55 anos, saiu de casa hoje (segunda-feira 14/06) por volta das 11:00h da manhã e não fez mais contato. Ela saiu de seu

X