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SIND-JUSTIÇA – COMUNICADO À CATEGORIA

1) Foi publicado ontem o Decreto 10.681, regulamentando a Lei 159/2017, que trata do regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.  Em seu artigo 14, o Decreto prevê que os Estados devem revisar o Regime Jurídico Único dos Servidores, para extinguir, obrigatoriamente, as gratificações por tempo de serviço (triênios) e ainda extinguir dois dos 3 itens a seguir: a) Venda de licenças e abonos, b) Promoções e progressões; e c) Incorporações de gratificações.
 
No Rio, lei estadual já impede a incorporação de gratificações; logo, restaria extinguir, além dos triênios, a venda de licenças ou as promoções e progressões.
 
O Sind-Justiça já está acionando o corpo jurídico para tomar todas as medidas judiciais cabíveis contra o Decreto e contactando a Fenajud e as demais entidades de servidores, para viabilizarmos medidas conjuntas de enfrentamento a mais este ataque.
 
Estaremos hoje na Presidência para acelerar os projetos para os servidores, antes que a efetivação de medidas como esta causem ainda mais prejuízo.
 
2) COVID – Tentaremos junto à Administração, mais uma vez, a suspensão do trabalho presencial, a suspensão do atendimento nas serventias e a suspensão da prática de atos presenciais pelos Oficiais de Justiça, tendo em vista que a situação da Copvid ainda é crítica no Estado, que está todo em bandeira vermelha (alto risco), à exceção da Região Metropolitana, que está com bandeira roxa (grau ainda mais elevado de risco). A DP e o MP renovaram os seus atos de suspensão de atendimento, inclusive alertando os seus Membros para que, caso os magistrados insistam na prática de atos presenciais, sejam relatados à cúpula dos órgãos para a tomada de providências.
 
 
SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL
Alzimar Andrade
Magali Monteiro

André Parkinson

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