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SIND-JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NA LUTA CONTRA O REGIME FISCAL NA ALERJ E A PEC 32 EM BRASÍLIA

O Governador encaminhou à Alerj os projetos que preveem alteração na vida funcional dos servidores para atender às normas do regime de recuperação fiscal. Sabemos que a categoria está ansiosa e preocupada com as mudanças propostas, mas o Sind-Justiça já vem trabalhando e acompanhando a situação desde o início, mantendo contato com parlamentares, Executivo e com a Administração do Tribunal. E optamos por falar à categoria apenas após a análise dos projetos, que foram encaminhados ontem.

O pacote prevê alterações nas regras de aposentadoria, fim dos triênios e da licença-prêmio (que passaria a ser licença-capacitação) e mudanças na forma de revisão salarial, dentre outras. Algumas regras são obscuras e deixam margem para discussões e interpretações. Por isso, é importante lutarmos para impedir a aprovação deste pacote, porque, se aprovado, será mais um passo no caminho de destruir o serviço público, retirando direitos dos servidores.

Alguns pontos, a princípio, não nos atingem diretamente. As nossas promoções, por exemplo, não dependem exclusivamente de decurso de tempo, estando atreladas à realização de cursos obrigatórios. Os nossos triênios não serão afetados, pois a extinção está sendo proposta por Lei Complementar de iniciativa do Governador que altera o estatuto (Decreto 220/75); logo, não pode alcançar a nossa lei (4620/2005), que também prevê expressamente os triênios, não possui fundamento no estatuto e cuja iniciativa de alteração só pode partir do próprio Tribunal de Justiça. Quanto à licença-prêmio, já está sendo trabalhado para que os nossos servidores não sejam atingidos pelas mudanças; além disso, não haverá nenhuma alteração no cronograma de venda das licenças que já está em curso.

Um ponto que causa preocupação é a mudança na regra de aposentadoria. O projeto prevê aumento da idade mínima e traz regras de transição para quem está em vias de se aposentar. Serão realizadas audiências públicas e o Sind-Justiça estará presente, em defesa dos servidores. Vamos encaminhar sugestões de emendas e trabalhar junto aos deputados para que sejam incluídas nos projetos. Assim que tivermos as datas das audiências públicas, vamos mobilizar a categoria para participar, ajudando a pressionar os deputados por mudanças nos projetos.

Junto com o pacote, vem a promessa de aplicar reajustes salariais, utilizando-se o IPCA acumulado desde 2017, o que daria perto de 22%, parcelados em 3 vezes. Além de deixar de fora os anos anteriores, o parcelamento dificultará que haja uma efetiva recomposição das perdas. O Sind-Justiça vai trabalhar junto aos deputados para modificar esta regra, aplicando-se o reajuste correto e sem parcelamentos. E manteremos a categoria mobilizada para participar ativamente desta nossa luta junto à Alerj.

A verdade é que o pacote apresentado é mais um retrocesso nos direitos dos trabalhadores. É importante a categoria estar mobilizada para enfrentar essas mudanças, pois novas alterações podem ocorrer a qualquer momento e sempre com a velha fórmula: culpar a classe trabalhadora pelos erros da classe política. O Rio está nessa situação graças a sucessivas gestões desonestas e corruptas. Não é justo que o servidor seja chamado mais uma vez para pagar a conta.

Também estamos agendando reuniões com diversos deputados nos próximos dias, dentre os quais o Presidente da Alerj, André Ceciliano, e o Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, que participa de diversas comissões, para discutirmos alguns pontos dos projetos. Vamos manter a categoria informada sobre os desdobramentos.

ADI & AMICUS CURIAE – O Sind-Justiça também está ingressando como Amicus Curiae na ADI proposta pela AMB e outras entidades contra o regime fiscal, em que se questiona os termos e obrigações do plano do governo.

PEC 32 – Ao mesmo tempo em que estamos lutando em defesa dos nossos direitos na Alerj, outro grupo de diretores do Sind-Justiça estará em Brasília na próxima semana, participando de uma convocação nacional da Fenajud para um ato de protesto unificado contra a PEC 32, que será votada na comissão especial entre os dias 14 e 16 de setembro. Trata-se de mais um ataque aos servidores e o Sind-Justiça estará participando, em defesa da nossa categoria.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL
Abraão Lincon
André Parkinson
Alzimar Andrade

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