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SOBRE A VENDA DE LICENÇAS

O Sind-Justiça requereu à Administração, em caráter de urgência, algumas mudanças no ato que autorizou a venda de licenças, para atender ao maior número de colegas. A decisão foi publicada hoje.

Alteração do marco final de cômputo de gratificações, passando de 06 de maio para o dia de opção do servidor – Negado.

Possibilidade de gozo das licenças pelas colegas que estão em licença-maternidade e pelos colegas que desejam se aposentar e querem usufruir antes da aposentadoria – Todos os requerimentos serão analisados individualmente.

Temos outros assuntos pendentes de decisão, como o reajuste dos auxílios, a antecipação do 13° e outros e estaremos novamente na Administração nesta data, para agilizar estes requerimentos.

Manteremos a categoria sempre informada. Segue abaixo o inteiro teor da decisão.

SIND-JUSTIÇA


DIREÇÃO GERAL
Magali Monteiro
André Parkinson

Alzimar Andrade

ASSUNTO: REQUERIMENTOS DIVERSOS – LICENÇA-PRÈMIO

REQUERENTE: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ SINDJUSTIÇA/RJ.

Decisão

Cuida-se de processo administrativo inaugurado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ SINDJUSTIÇA/RJ, requerendo (i) a alteração do termo final do marco de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto de função gratificada/cargo em comissão, passando, assim, a ser considerada a data em que o servidor fizer a opção e não a data da decisão exarada no SEI nº 2021-0622725; (ii) garantir a possibilidade de gozo da licença-prêmio aos servidores que estão na iminência da aposentadoria; e (iii) facultar às servidoras em licença maternidade, o gozo da licença-prêmio, em sequência à fruição da licença maternidade.
O pleito envolve recente decisão proferida no SEI nº 2021-0622725, em 06 de maio do corrente ano, que contemplou a possibilidade de conversão em pecúnia de até 180 dias do saldo de licença-prêmio ou a totalidade do saldo, caso este seja inferior 180 dias, de que disponham os servidores efetivos ativos deste TJ.
As regras para a fruição da vantagem, detalhadas no Aviso TJ nº 43/2021, foram resultado de profícuos cálculos, sopesando o quantitativo de possíveis interessados, a disponibilidade financeiro-orçamentária, visando ao equilíbrio do sistema contábil e financeiro e a capacidade operacional de processamento da expressiva quantidade de requerimentos que estão sendo formulados. A adoção da data da decisão como marco para considerar eventual ocupação de cargo ou função foi o que melhor se adequou às necessidades expostas.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alteração do termo final do marco de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto de função gratificada/cargo em comissão.
No que concerne aos demais pedidos, as situações deverão ser tratadas individualmente, conforme eventuais interessados apresentem seus requerimentos sobre a matéria, ressaltando-se que a opção pela conversão é ato voluntário do servidor. Assim, o interessado ao não optar pela conversão em pecúnia, poderá submeter à Administração requerimento de fruição dos períodos de licença a que faz jus, que será oportunamente apreciado.
À DGPES, para ciência à entidade postulante.
Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente

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