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SOBRE OS TRIÊNIOS

O Sind-Justiça, através do escritório de Brasília, ingressou com ação coletiva sobre a contagem dos triênios em razão da LC 173 que, em seu artigo 8°, determinou que União, Estados, Distrito Federal e Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Covid 19 ficam proibidos, até 31/12/2021, de computar este tempo como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmios e outros mecanismos equivalentes “que aumentem despesa com pessoal em razão da aquisição de determinado tempo de serviço”.

Por conter flagrantes inconstitucionalidades, a lei já é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF. O TJRJ suspendeu a contagem dos triênios, alegando, equivocadamente, que estaria sujeito à Lei Complementar Federal, desconsiderando o fato de que aplicar aos servidores estaduais uma Lei Complementar Federal afronta o Pacto Federativo, a Separação dos Poderes e a autonomia dos Entes Federados

Ocorre que a LC 173 não pode ser aplicada aos servidores estaduais, por força do disposto na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores, que prevêem expressamente o direito à contagem do tempo e, no caso dos serventuários, temos ainda previsão expressa no nosso Plano de Cargos e Salários (Lei 4620/2005, art. 13, § 1°).

Além disso, já há diversos precedentes afastando a incidência também sobre os triênios. A justiça paulista determinou que o Estado de São Paulo continue a computar regularmente o tempo de serviço para a obtenção dos adicionais por tempo de serviço.

Ainda sobre triênios, o plenário do STF começou a julgar no último dia 12 a constitucionalidade dos triênios dos servidores do Estado do Rio, ação de 2012 proposta pelo Executivo. Em seu voto, o Relator Gilmar Mendes afirmou que os triênios do Rio seriam inconstitucionais por vício de iniciativa, já que caberia ao Executivo propor, e não o Legislativo, como se fez. No entanto, ele estabeleceu, em seu voto, que a inconstitucionalidade produza efeito a “contar da data do julgamento, preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento” do adicional.

Em nossa gestão anterior, o Tribunal incluiu a previsão expressa dos triênios em nosso plano de cargos, não havendo, portanto, vício de iniciativa. Estamos acompanhando a votação, que se estenderá até o dia 23 de fevereiro.

Manteremos a categoria informada sobre os desdobramentos de ambos os processos.

SIND-JUSTIÇA

DIRETOR JURÍDICO
Daniel Nascimento

DIREÇÃO GERAL
André Parkinson
Magali Monteiro
Alzimar Andrade

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