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TCE MUDA ENTENDIMENTO SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Quando um servidor se aposentava por invalidez, com proventos proporcionais, as rubricas do seu contracheque eram fixadas de forma proporcional, à exceção do Adicional de Tempo de Serviço (Triênios), que mantinham o mesmo valor. Este entendimento era pacífico no STJ, TCU e TCE.

N entanto, em outubro de 2018, baseado em uma decisão exarada no
processo TCE/RJ nº 204.909-5/14, que fez referência ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 400.344-9, da relatoria do Ministro Ayres Brito o TCE mudou o seu entendimento, para fazer incidir a proporcionalidade também sobre o Adicional por Tempo de Serviço (triênios), no cálculo dos proventos das aposentadorias proporcionais. Isso gerou a Súmula n° 5 do TCE/RJ, que assim dispõe:

“Nas aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, cujos requisitos para inativação tenham sido implementados a partir de 26/10/2018, a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que compõem os respectivos proventos, respeitando-se, quando implementados os requisitos anteriormente ao referido marco temporal, a postura adotada pelo órgão responsável pela edição do ato, hipótese na qual, constando a parcela de adicional por tempo de serviço integralizada, o registro do ato dar-se-á em caráter excepcional”.

Em que pese a decisão do TCE, o TCU pensa de forma diversa, conforme disposto em seu Enunciado nº 266, de novembro/2011, pelo qual “As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos “Quintos” e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/90”.
O STJ também mantém posicionamento contrário ao novel entendimento do TCE, a saber:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LEI 14.696/2011. SÚMULA 266/TCU. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. O Tribunal de Contas da União já decidiu acerca do tema, com a edição da Súmula 266/2011, in verbis: “As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos ‘Quintos’ e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990”. (STJ – AgRg no RMS: 50082 CE 2016/0012953-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/04/2016, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2016)

Diante do novo entendimento, o TCE/RJ determinou a aplicação da proporcionalidade ao Adicional por Tempo de Serviço, no cálculo dos benefícios nas aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais. O Presidente do TJ à época, Desembargador Claudio Mello Tavares, determinou a imediata revisão de todos os atos de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, concedidos a partir de 26/10/2018, aos servidores do Tribunal, que porventura ainda estejam aguardando envio à Corte de Contas, com a consequente refixação dos proventos, de modo a adequá-los ao novel entendimento sumulado por àquela Corte, nos exatos termos fixados na precitada súmula, devendo-se, todavia, aguardar posicionamento do
TCE/RJ no que concerne aos processos que já estejam sob sua análise.

A medida começou a ser aplicada, com a convocação de servidores que se enquadrem na situação acima, para que sejam refixados os seus proventos.

O Sind-Justiça está providenciando, através do seu departamento jurídico, a ação judiciária cabível para restabelecer o direito dos aposentados por invalidez, já que o servidor, ao longo de sua carreira, só alcança a totalidade do adicional de tempo de serviço quando atinge os 60% de triênios; até então, ao longo da carreira, o servidor já recebe o adicional de forma fracionada. Logo, ao fracionar, de forma proporcional, um adicional que já é pago de forma proporcional ao tempo de serviço, o TCE incorre em duplicidade de fracionamento.

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