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AOS DIRETORES DO SINDJUSTIÇA:

Mensagem do Servidor

R.E. n. 1276977 do STF, que versa sobre a Revisão de Beneficio Previdenciário, mediante a aplicação da Regra Definitiva, art. 29,incisos I e II, da Lei 821391, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social, antes da Lei 987699.

Resposta da Diretoria

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