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Controvérsia do inv. IX do art. 83 da Constituição do estado

Mensagem do Servidor

O sr. Ministro do STF, de forma monocrática deu como Inconstitucional o inc. IX do art.83, a qual reconhece o direito dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro de terem adicional por tempo de serviço , o chamado triênio,. Ocorre, que a Constituição do Estado do rio de Janeiro, pós, Constituição Federal de 1988, não criou tal direito e sim recepcionou o inc. I do art.149 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que passou a ser aplicado aos servidores do TJRJ, o qual estabeleceu tal vantagem a todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro. Logo, prevalecendo a Inconstitucionalidade do Inc. IX do art. 83 da referida Constituição do nosso Estado, deve prevalecer a todos os Servidores do estado do rio de Janeiro o Estatuto dos Funcionários e seu Regulamento.

Resposta da Diretoria

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