Dúvida

O artigo 24 apenas reproduz norma que já havia no plano anterior, prevendo que a jornada de trabalho é de 8h diárias e 40h semanais. E, em seus parágrafos, prevê que poderia haver redução de carga horária, desde que acompanhada de redução proporcional dos vencimentos, também repetindo norma já existente.