LICENÇAS-PRÊMIO – PROJETO DE LEI
- Enviada por: RENATO VASCONCELLOS DE L. COSTA
Mensagem do Servidor
Boa tarde!
Sugiro, caso seja possível, a inclusão, no projeto de lei, de dispositivo que alcance os servidores que perderam licença prêmio pela regra antiga, em virtude de licença médica além do prazo máximo.
Assim, seria restituído o direito a gozo dessas licenças-prêmio perdidas, retroagindo a regra atual que é mais justa, trazendo, ademais, isonomia para situações idênticas.
Obrigado!
Resposta da Diretoria
Infelizmente, não é possível, porque a lei não pode retroagir, tendo em vista a existência de legislação anterior que previa regra diversa.