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SOBRE O R.E n. 636553\RS do STF.

Mensagem do Servidor

Essa e uma informação para os coordenadores da gestão passada, que nunca fizeram nada pelos aposentados e dizia que ADI, prejudicaria os mesmos. O Acordão datado em 071220: Decidiu que os Tribunais de Conta dos Estados, tem o prazo maximo de 05 anos para homologar as aposentadorias, reformas e pensões.

Resposta da Diretoria

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