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Governo federal é contra intervenção no Tribunal de Contas do RJ

Pedido foi feito pelo procurador-geral da República depois que seis dos sete conselheiros foram afastados pela Justiça

BRASÍLIA – Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, se manifestou contra o pedido de intervenção no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na avaliação da AGU, os motivos que levaram à apresentação da ação não existem mais e, por isso, o pedido deve ser negado. Além disso, a medida seria “extrema e excepcional”.O pedido de intervenção foi encaminhado por Janot ao STF no fim de abril.
O objetivo era viabilizar o funcionamento do Tribunal de Contas após o afastamento de seis dos sete conselheiros investigados pela possível prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Eles foram substituídos por auditores substitutos, o que, na avaliação de Janot, poderia levar a questionamentos da decisões tomadas pelos interinos. Isso porque uma lei estadual proíbe a convocação simultânea de dois ou mais auditores. No fim de março, a operação “O quinto do ouro” levou à prisão os conselheiros do TCE e criou uma situação inusitada e inédita na história do órgão, composto por sete integrantes. Apenas um deles, a corregedora Marianna Montebello, não foi atingida pela ação.
A AGU diz, no entanto, que, em outra ação, o ministro Luiz Fux, do STF, deferiu uma liminar em 3 de maio, suspendendo esse trecho da lei. Assim, argumenta a AGU, “observa-se que a suspensão dos efeitos do mencionado dispositivo, embora sujeita à apreciação pelo Plenário desse Supremo Tribunal Federal, atende à pretensão veiculada pelo autor, uma vez que não subsiste mais o impedimento legal para a atuação concomitante de mais de um auditor como conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”.
O documento é assinado pela ministra da AGU, Grace Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Cartaxo de Arruda, e pela advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.Em parecer encaminhado em 2 de junho, o próprio Tribunal de Contas estadual também se manifestou contra o pedido de Janot. O órgão alegou que a intervenção federal seria medida extrema. “É claro que o afastamento inesperado e repentino de seis dos sete conselheiros titulares não é fato corriqueiro, trivial; no entanto, sob nova direção, o TCE-RJ rapidamente se reorganizou para dar continuidade às atividades que constituem seu mister”, diz trecho do parecer.

FONTE: https://oglobo.globo.com/rio/governo-federal-contra-intervencao-no-tribunal-de-contas-do-rj-21471486

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