Filiado à FENAJUD e ao DIEESE
Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

Julgamento de ação do Sindjustiça-RJ contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores será realizado no dia 9

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Sindjustiça-RJ contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, de 11% para 14%, proposto pelo governo estadual, está marcado para a próxima segunda-feira (9).

A tramitação do processo acontece no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A sustentação oral para o julgamento será feita pelo escritório especializado do sindicato, localizado em Brasília.

Para o diretor de assuntos jurídicos do Sindjustiça-RJ, José Carlos Arruda, a luta pela revogação do aumento é uma prioridade entre as frentes de luta da entidade no momento. “Estamos nos articulando para que a decisão do Tribunal seja favorável aos servidores. É inaceitável que, mais uma vez, o governo do Rio de Janeiro tente transferir a conta da má gestão de recursos para os serventuários”, pontua.

Histórico

Em 26 de maio de 2017, o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) sancionou a Lei Estadual 7.606/17, que prevê o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. A majoração afeta todos os servidores públicos estaduais ativos e aposentados e pensionistas com vencimentos superiores a R$5.531,31.

A nova legislação altera a Lei Estadual 3.189/99, que criou o Rioprevidência. A mudança é mais uma das medidas de austeridade questionáveis aplicadas nos últimos anos, na tentativa de frear a grave crise financeira que atinge as contas do estado.

A alegação de inconstitucionalidade é baseada no entendimento de que o aumento no percentual da contribuição configura desconto indevido sobre os vencimentos da categoria. A defasagem salarial causada pela implantação da norma encolheria os ganhos do segmento e comprometeria o acesso dos servidores a necessidades básicas.

Além da ação ajuizada pelo Sindjustiça-RJ, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Fasp) e o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL) também ingressaram com processos no TJRJ solicitando a revisão de constitucionalidade da lei.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Compartilhe