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AOS APOSENTADOS.

R.E. n. 1276977 do STF, se encontra pautado no Tribunal Pleno-Seção Virtual, para o dia 04\06\2021 a 11\06\2021, que beneficiária a todos Aposentados.

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado,

O RE nº 1.276.977 versa sobre o cálculo do benefício de acordo com a sistemática anterior à Lei nº 9.876/1999, que introduziu alterações no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e, em seu artigo 3º, estabeleceu regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS antes do advento da lei de 1999, sob o viés de não poder advir, da aplicação de regra de transição, prejuízo ao segurado.

Observa-se que o recurso extraordinário trata de problemas referentes ao Regime Geral de Previdência Social, de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não havendo matéria relacionada com os regimes próprios de aposentadoria de servidores públicos.

Assim, não há justificativa para o ingresso do Sindjustiça/RJ no referido recurso, já que não se discutem questões afetas a servidores do Judiciário fluminense, razão pela qual lhe falta o requisito da pertinência temática e da representatividade adequada, exigido pelo Código de Processo Civil (art. 138).

 

ATT.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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