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Recebimento de valores em atraso.

Gostaria de perguntar, se não seria o caso por parte do Sindicato, requerer junto ao Governo do Estado, seja por meio jurídico ou algum acordo, o recebimento por parte dos servidores ativos e aposentados, de valores por acaso pendentes, referente ao reajuste, uma vez que o mesmo é retroativo a 2017 ? Muito obrigado. Valter A. Sobral.

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado Sr. Valter,

O Estado, no acordo com a Alerj, estipula que não haverá pagamento de atrasados e o STF já decidiu que não cabe ao Judiciário determinar pagamento de reajustes.

Att,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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