Skip to content

RECURSO EXTRAOORDINÁRIO NO STF, QUE ATINGE A APOSENTADOS.

R.E. n. 1276977- TEMA: 102 - Possibilidade de Revisão de Benefício Previdênciário mediante a aplicação da Regra Definitiva do art.29, I e II, da Lei 8213\91. quando mais favoravel de transição contida no art. 3 da Lei 9876\99, aos segurados que ingressaram no R G P S, antes da Lei 9876\99. O Juridico nao poderia entrar como TERCEIRO INTERESSADO.

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado,

O RE nº 1.276.977 versa sobre o cálculo do benefício de acordo com a sistemática anterior à Lei nº 9.876/1999, que introduziu alterações no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e, em seu artigo 3º, estabeleceu regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS antes do advento da lei de 1999, sob o viés de não poder advir, da aplicação de regra de transição, prejuízo ao segurado.

Por seu turno, o RE nº 1.221.446 trata da discussão acerca da extensão do adicional de 25% do artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 (que se aplica à aposentadoria por invalidez) aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Como visto, ambos os recursos extraordinários tratam de problemas referentes ao Regime Geral de Previdência Social, de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não havendo matéria relacionada com os regimes próprios de aposentadoria de servidores públicos.

Assim, não há justificativa para o ingresso do Sindjustiça/RJ nos referidos recursos, já que não se discutem questões afetas a servidores do Judiciário fluminense, razão pela qual lhe falta o requisito da pertinência temática e da representatividade adequada, exigido pelo Código de Processo Civil (art. 138).

 

ATT.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Compartilhe:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
X