Caso pleiteie a concessão de RETE na condição de Secretário, perderei minha lotação, contagem de tempo para fins de triênio, licenças especiais ou algo assim?Vi no DJE de hoje que a CGJ concedeu a uma Secretária ou Auxiliar de Gabinete lotada no Núcleo Especial de Secretários de Juízes.
Resposta do Dep. Jurídico
Prezado,
Não. Nenhum direito do servidor é suprimido. Porém, para a concessão do RETE é necessário o cumprimento de requisitos. Desde o Ato Normativo 05/2020, que foi o primeiro desde o início da Pandemia, é exigida autorização do juiz e se for o caso, laudo de comorbidade.
Principalmente, deverá ser cumprida a produtividade maior que os servidores em trabalho presencial, conforme Provimento 12/2021 e suas atualizações.
ATT.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
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