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Servidores atingidos pela ADI

Como está a situação dos atingidos pelo ADI, qual a posição do sindicato? Alguma providência está sendo tomado para resolver o problema em Brasília?

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado Servidor ,
o Sind-Justiça interpôs Embargos de Declaração com o objetivo de garantir uma amplitude na modulação imposta da decisão Suprema, pugnando, por fim que sejam o Embargos acolhidos para aplicar modulação temporal dos efeitos da decisão embargada, de modo a preservar os atos administrativos advindos da lei 4620/2005.
Além disso, o próprio Presidente do Tribunal de Justiça, antes do julgamento dos Embargos de Declaração interposto, munido do seu poder constitucional de iniciativa legislativa, apresentou proposta de projeto de lei com o fito de regularizar a situação dos atingidos.
Att.
DEPARTAMENTO JURÍDICO

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