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SOBRE A ADI n. 3782.

Venho pedir a V.Sa que informe se ação acima, pode afetar alguns aposentados, como pregava os ex. diretores da gestão passada. Nessa atual, informar que ja foram homologadas pelo TCE, que não podem ser atingidos, segundo a reunião com o Presidente. Então poderemos ficar tranquilo!

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado Servidor,

A ADI ainda está em andamento aguardando o julgamento dos Embargos de Declaração. No entanto, caso vossa senhoria seja surpreendido com qualquer intimação do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, aconselhamos entrar em contato com o Jurídico de forma breve para que possamos ajudar e ajustar tecnicamente eventuais manifestações necessárias, para que não ocorra ausência de resposta e, consecutivamente, eventual prejuízo.

Att,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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