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SOBRE O RECURSO DO STJ.

Boa tarde, vem por meio desta, pedir a V.SA. no sentido de informar se a categoria seria contemplada, na decisão do Recurso Especial n. 1738432 do STJ, em que figura como agravado JORGE MORAES COSTA e outros. Um grande abraço.

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado servidor,

A decisão proferida pelo STJ no recurso especial n. 1738432 não tem efeito vinculante e, portanto não alcança a categoria. Estamos à disposição para melhores explicações por telefone sobre a questão processual, caso Vossa Senhoria ainda possua dúvidas, já que o processo mencionado é de natureza concreta com partes determinadas.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

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