A 14ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concedeu tutela antecipada ao Ministério Público estadual (MP-RJ) em ação civil pública que obriga a Assembleia Legislativa (Alerj) a liberar o acesso às galerias do Palácio Tiradantes nos dias em que o pacote de medidas enviado pelo governo do estado for discutido. Nesta semana, o acesso foi feito com convites. Cada deputado teve direito a uma conta de quatro bilhetes. E foram eles que decidiram quem entraria nas galerias.
Na decisão, a Justiça determinou que a Alerj providencie, imediatamente, o acesso às dependências da casa. O setor administrativo do parlamento será responsável por gerenciar a entrada das pessoas, até o limite da capacidade das galerias.
Segundo o MP, a decisão assegura o acesso a entidades de classe, representantes de autarquias e de outras instituições de âmbito estadual, bem como da sociedade civil. Em ação semelhante, o Sindicato dos Profissionais do Poder Judiciário (SindJustiça-RJ) teve aceito o mesmo pedido.
A Alerj informou que ainda não foi notificada da decisão. Quando isso ocorre, a casa tratará de adotar todas as medidas previstas na ação, e assim liberar o acesso do público.
FONTE: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/justica-aceita-pedido-do-mp-alerj-sera-obrigada-liberar-acesso-de-pessoas-20491487.html
