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Notícias Sindicais

Justiça do Rio suspende proposta de taxa extra de contribuição previdenciária

02:06 Geral, Notícias 09/11/2016 – 13h19 Rio de Janeiro

Ícaro Matos

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a tramitação do projeto de lei que propõe uma taxa extra de contribuição previdenciária para os servidores estaduais.

A medida, enviada pelo governo do estado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), estabelece uma alíquota extra, durante 16 meses, no valor de 16% do salário de funcionários da ativa, aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 5.189,82.

A proposta também determina um aumento de 3% na taxa de contribuição fixa de todos os servidores, que passaria de 11% para 14% da remuneração.

Com isso, o desconto com contribuição previdenciária pode chegar a até 30%. O texto estabelece ainda que os servidores atualmente isentos de contribuição previdenciária passarão a contribuir.

A decisão que suspendeu o andamento deste projeto de lei tem caráter liminar e foi concedida na noite dessa terça-feira (8), em face de mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).

Na ação, o parlamentar alega que a medida é inconstitucional e teria caráter de confisco.

Na justificativa da liminar, o desembargador Custódio de Barros Tostes argumentou que, em alguns casos, os descontos poderiam chegar a mais da metade dos vencimentos dos servidores quando somados com o Imposto de Renda.

Ainda segundo o magistrado, isso poderia comprometer inclusive a subsistência de algumas pessoas, afetando a capacidade delas de comprar alimentos. O desembargador considerou ainda que o eventual desconto dos servidores, se consumado, poderá ser irreversível, pois não haverá meio práticos de recuperar os valores.

Em nota, o governo do Rio reiterou que as medidas, apesar de duras, são fundamentais e necessárias para que o estado possa sair da crise, e informou que vai recorrer da decisão.

FONTE: http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2016-11/justica-do-rio-suspende-proposta-de-taxa-extra-de-contribuicao-previdenciaria

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