Proposta fazia parte do pacote de ajustes do governo estadual
RIO – A proposta de acabar com o Regime Adicional por Tempo de Serviço dos funcionários públicos civis e militares foi considerada inconstitucional pela desembargadora Helda Lima Meireles, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na noite desta quarta-feira. Ela deferiu uma liminar que suspendeu a tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 2244/2016. A medida previa o fim do regime conhecido como “triênio”, que concede um aumento no salário dos servidores a cada três anos. A deputada estadual Enfermeira Rejane (PC do B) foi quem entrou com a ação.
O projeto faz parte do pacote de ajuste proposto pelo governo estadual, que começou a ser discutido na última quarta-feira na Alerj, sob protestos. O Projeto de Lei 2244/2016, que previa o fim do triênio, estava programado para ser discutido na próxima quarta-feira, 23 de novembro.
Na decisão, a desembargadora afirma que é responsabilidade do Poder Judiciário “proceder ao controle constitucional dos atos executivos, mantendo-o dentro dos limites estritos e vetando qualquer interpretação analógica ou extensiva dos poderes concedidos ao mesmo”.
Ela diz ainda que “O Poder Judiciário há de ser independente e não simplesmente referendar atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, sendo certo que o reconhecimento do estado de calamidade pública não é uma simples outorga incondicional”.
Desde que foi proposto pelo governo estadual, o pacote de ajustes vem sendo questinado na Justiça. Na última segunda-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, derrubou liminar que paralisava o andamento de um projeto de lei para aumentar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos do Estado. A decisão anterior, do TJ-RJ, havia suspendido o projeto a pedido do deputado estadual Luiz Paulo Corrêa (PSDB).
FONTE: http://oglobo.globo.com/rio/justica-proibe-tramitacao-do-projeto-de-corte-do-aumento-cada-tres-anos-para-servidores-estaduais-20479666
