Confira a Nota Técnica 241, sobre a Lei Complementar 173/2020. O texto trata das principais questões regulamentadas por esta lei, focando nos recursos que serão destinados aos governos estaduais e ao Distrito Federal (DF). https://bit.ly/2Y2Y2TH
Lei complementar 173/2020 Socorro emergencial a estados e atendimento ás demandas por políticas públicas
Sind-Justiça-RJ
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