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Liminar do STF devolve à Câmara o pacote de medidas anticorrupção

Luiz Fux considerou que o pacote foi alterado de forma irregular.
A decisão provocou novos protestos no Congresso contra o Supremo.

A liminar que anulou a votação do projeto de iniciativa popular das dez medidas contra a corrupção causou surpresa e reações dentro e fora do Congresso. A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (14) pelo ministro Luiz Fux. Ele considerou que os parlamentares alteraram o projeto de maneira irregular.
Na chegado ao Senado, Renan Calheiros disse que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fere a independência entre os poderes: “É uma medida indefensável porque ela interfere no processo legislativo e há uma decisão do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também é contra a suspensão da votação. Ele vai recorrer contra a decisão do ministro do STF. Maia lembrou que outro projeto de iniciativa popular, conhecido como a lei da ficha limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados, seguiu o mesmo rito das medidas anticorrupção, ou seja, foi patrocinada por um deputado e sofreu modificações durante a tramitação na Câmara.

Rodrigo Maia disse também que espera que a decisão seja revertida: “Vamos responder durante o dia, no final do dia de hoje, ao ministro Fux, esperando que ele mesmo possa fazer uma avaliação, uma análise dos pontos colocados, para que a gente possa superar uma avaliação, uma reconsideração dele, ou que seja por uma decisão do plenário ainda antes do fim do recesso”.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou a decisão do colega Luiz Fux: “Eu nunca tinha ouvido falar que uma proposta que chega ao Congresso não pudesse ser modificada. Nesse sentido, então, torna-se o Congresso dispensável”.

Fux ainda não falou publicamente sobre sua decisão. O plenário da Câmara concluiu a votação do pacote anticorrupção no dia 30 de novembro de madrugada. Com ampla maioria dos votos, os deputados desfiguraram a proposta original, que recebeu mais de dois milhões de assinaturas de brasileiros de todo o país.
O texto foi encampado no Congresso por um grupo de deputados. Das dez medidas originais, apenas quatro foram mantidas, sendo apenas duas de forma integral. Por isso, o ministro Luiz Fux determinou que o projeto volte à Câmara. Ele destacou que “desde a Constituição de 88, nenhuma proposta, de fato, tramitou formalmente como de iniciativa popular. Segundo o ministro, isso atesta “não apenas o completo desprestígio com o que o instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”.
Fux afirma ainda que desta forma “há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pelas assinaturas de alguns parlamentares”. O ministro completou que houve “evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com seus anseios”.

A preocupação de Rodrigo Maia é não acirrar os ânimos entre o Congresso e o Judiciário. Antes de entrar com qualquer recurso, a Câmara vai apresentar ainda nessa quinta-feira um pedido para que o ministro Luiz Fux reveja a decisão. Todos os integrantes da mesa diretora devem assinar o documento.
Os trabalhos do Congresso terminam oficialmente no dia 22 de dezembro, mas o Senado já declarou, na quarta-feira (14), o encerramento da pauta, sem marcar data para a votação do projeto das medidas anticorrupção, que só deve ocorrer no ano que vem.

FONTE: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2016/12/liminar-do-stf-devolve-camara-o-pacote-de-medidas-anticorrupcao.html

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