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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Consulta Processual

MI 2600 – Aposentadoria Especial

 : :  Dados do Processo : :
  Tipo de Ação :  Mandado de Injunção
  Assunto :  Aposentadoria Especial
  Impetrante  Sind Justiça
  Impetrado  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  Juízo :  STF
  Comarca :  Federal
  : :  Últimos Andamentos : :
   Data
   Descrição
   13/04/2016

Transitado(a) em julgado em 12/4/2016. 

   16/03/2016

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

   03/03/2016

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

   16/11/2015

publicado a negativa de seguimento do agravo regimental interposto pelo sind.justiça. Em 23/11/2015 foi interposto Embargos de Declaração e ainda não houve decisão. 

   03/09/2015

Em 03/09/15, houve negativa de seguimento do MI, nos seguintes termos: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República. Nesta linha, está sedimentado o entendimento quanto à legitimidade passiva do Chefe do Poder Executivo federal, à consequente competência do Supremo Tribunal Federal e à prescindibilidade da participação de outros órgãos públicos no feito. Precedentes: MI 345-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti; MI 1.336- AgR, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1.320-AgR, rel. Min. Teori Zavascki. Passo à análise do mérito. Nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. São três as hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição: a primeira delas destina-se aos servidores portadores de deficiência (inciso I), em que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida; a segunda é a dos servidores que exercem atividades de risco (inciso II), em que se qualifica a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada; por fim, o terceiro caso refere-se aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III), em que se destacam as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho do múnus, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco (CRFB/1988, art. 40, § 4º, II), o Plenário desta Corte, em recente deliberação por maioria, acolheu entendimento divergente por mim enunciado no julgamento dos MIs 833 e 844, consolidando a compreensão de que o estado de omissão inconstitucional restringe-se às atividades inerentemente perigosas. Quando do julgamento dos MIs 833 e 844 pelo Plenário da Corte, ficou registrado que o Oficial de Justiça Avaliador e os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança podem estar sujeitos a situações de risco. No entanto, este risco é contingente, e não inerente ao serviço. Vale dizer: o perigo na atividade de tais agentes é eventual. Este também é o caso das demais categorias substituídas neste writ: Assistente Social e Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso. O risco não é parte do conteúdo das atividades de tais servidores, mas sim uma circunstância externa, que pode ou não estar presente. Naqueles julgados, salientou-se, ademais, que o simples pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, bem como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para a caracterização de omissão inconstitucional, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ. 

   19/03/2014

EM 14/02/2014,CUMPRIU-SE A DETERMINAÇÃO DE PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO AOS AUTOS .

   02/07/2013

O processo estava aguardando a mudança de relatoria, tendo em vista que o Relator era o Sr. Ministro Joaquim Barbosa. Por conta da demora no sorteio do novo Relator o Sindjustiça foi até Brasília, na pessoa de seu Coordenador Geral José Carlos Arruda, o que culminou na redistribuição, passando agora para a relatoria do novo Ministro Roberto Barroso. Atualmente o Mi 2600 encontra-se no gabinete do Relator.

   05/12/2012

O referido processo encontrava-se em poder do Relato o SR. MIN. JOAQUIM BARBOSA, o mesmo teve muitos problemas de saúde, tendo entrado de licença médica inúmeras vezes. Com a aposentadoria do SR. MIN. AYRES BRITTO, o SR.MIN. JOAQUIM BARBOSA, passa a ser o presidente do STF, fato que impossibilita o mesmo de ser o relator. Atualmente, estamos aguardando o pronunciamento da Presidenta Dilma Roussef, para nomear um novo ministro que será o novo relator do incluso processo. Ressaltamos ainda que na presente data o coordenador geral o sr. José Carlos Arruda se encontra em Brasília, tentando viabilizar e agilizar a designação de um novo Relator para que o processo siga seu trâmite normalmente. 

   13/02/2012

• AÇÃO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N.º 2.600 – STF Este mandamus, impetrado pelo Departamento Jurídico através de seus advogados, se encontrava parado, tendo em vista inúmeras licenças médicas de seu Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Representantes do Departamento estiveram com seu assessor direto, o Sr. Marco Aurélio e o mesmo demonstrou interesse em acelerar o julgamento do writ, até mesmo porque lhe foi apresentado uma petição, já pronta, onde se requer a redistribuição da Relatoria. Segundo este assessor, o Ministro foi responsável por diversas decisões favoráveis de ordem monocrática, sem a necessidade de julgamento em plenário, nos convencendo ser de melhor opção, aguardar o julgamento, ocorrendo logo após o recesso. 

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