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MT: SERVIDORES E PARLAMENTARES PEDEM A INCLUSÃO DA PEC 555 EM VOTAÇÃO NA CÂMARA

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (24/08), na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT), servidores públicos aposentados, pensionistas e futuros aposentados pediram apoio da classe política para inclusão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 555/06), em votação na Câmara Federal. A PEC propõe a extinção gradual da contribuição previdenciária paga pelos servidores aposentados e pensionistas.

O evento foi bastante prestigiado pela classe política com a presença de representantes da bancada mato-grossense no Senado, na Câmara Federal e do legislativo estadual que em público reafirmaram seu apoio em favor da PEC 555/06.

“Todas as vezes que o país está em uma situação de arrocho quem paga a conta é o servidor público, é o aposentado, o pensionista. Precisamos mudar essa cultura de que o aposentado é um peso para a sociedade. Ele na verdade é uma fonte de conhecimento e experiência. Já me coloquei à disposição e assim que essa PEC chegar no Senado me comprometo a lutar para que ela possa andar o mais rápido possível”, afirmou o senador da república por Mato Grosso, José Medeiros.

Também garantiu seu apoio o voto favorável à PEC 555/06, o deputado federal Ezequiel Fonseca. “Vamos levar essa solicitação aqui de Mato Grosso para a Câmara Federal. Entendemos que os aposentados já contribuíram o bastante com o fortalecimento do país e não existe mais necessidade dessa contribuição. Vou me engajar junto com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e realizar uma frente de trabalho pela inclusão dessa matéria. Eu voto pela aprovação dessa PEC”, afirmou o deputado Ezequiel Fonseca.

A audiência contou também com a presença do presidente do Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edson Haubert.

“Esse evento aqui com a presença dos parlamentares e senador tem extrema representatividade, pois nos ajudar a reforçar a necessidade de levar para apreciação essa matéria. Trata-se de uma discussão absolutamente justa com os servidores aposentados e pensionistas, pois essa contribuição tem natureza inconstitucional. É necessário agora que nós, servidores públicos, através das nossas entidades possamos estar unidos para fazer pressão no Congresso.

Acreditamos que ainda este ano a matéria entre para apreciação em dois turnos na Câmara e quiçá no Senado Federal. Se isso ocorrer nós estaremos contribuindo para o resgate da dignidade do servidor público aposentado e pensionistas”, afirmou o dirigente.

Representado a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), esteve presente em Cuiabá, o diretor de aposentados e pensionistas da entidade, Celso Malhani de Souza.

“Essa situação é um grande Confisco na realidade. O que hoje legalmente se chama de desconto previdenciário é um confisco dos rendimentos dos aposentados e pensionistas. Não tem outro nome. Não existe contraprestação desse desconto. O Estado nada oferece me troca aos servidores que já deram sua parcela de contribuição. Nosso papel hoje aqui é de manter vivo esse debate da PEC 555 até que ela seja levada em plenário e aprovada na Câmara Federal. Ela resgata a justiça aos servidores públicos aposentados e pensionistas e lhes devolve parte do poder aquisitivo da vida funcional. Precisamos prosseguir com este movimento”, conclamou o diretor da Federação.

O presidente do SIPROTAF, Leovaldo Antonio Duarte que compôs a mesa de autoridades representando todos os presidentes de Sindicatos presentes na audiência, disse que a PEC 555/06 repara a injustiça cometida com aqueles que sempre estiveram prontos para ajudar o país.

“A taxação dos aposentados e pensionistas é uma das grandes injustiças do Governo cometida contra todos os brasileiros porquê quando o servidor mais precisa lhe é retirado uma parte do seu salário. Quando ele precisa de comprar medicamentos, de se manter, porque a saúde nessa idade começa a faltar ai a questão financeira pesa. É importante que nós, enquanto sociedade e trabalhadores estejamos unidos nessa luta. Precisamos acabar com essa mazela que atinge todos os trabalhadores”.

A audiência pública em Mato Grosso foi requerida pelo deputado Dilmar Dal Bosco com apoio do MOSAP, do Sindal (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa) e do SIPROTAF. O evento contou também com a presença do deputado estadual Baiano Filho na mesa de autoridades. O deputado federal Nilson Leitão, externou seu voto e apoio à PEC através do deputado Dilmar.

PEC 555/06 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06) que gradativamente reduz a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo a inclusão da matéria na pauta de votações no plenário da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado pela Comissão Especial em 2010 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá assim estipula de forma gradual essa redução:
61 anos: 20%
62 anos: 40%
63 anos: 60%
64 anos: 80%
65 anos: isenção total.

Atualmente, a contribuição previdenciárias de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.633,75. (informações do SIPROTAF)

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