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Nota – Cobrança Administrativa PGE

Os servidores que possuem ação judicial que versem sobre o reajuste de 24% ou sobre a conversão da URV e que tenham recebido ou que venham a receber cobranças administrativas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro relativas os honorários de sucumbência, pedimos que procurem o Departamento Jurídico do Sind-Justiça para informações. tel.(21) 3528-1262 – email: jurídico@sindjustica.org.br

Esclarecemos que esta cobrança vem sendo praticada em processos em que houve o trânsito em julgado, e que por vezes ainda está sendo discutida a validade deste pagamento.

Estamos tomando as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, no sentido de que cobranças desta natureza sejam evitadas.

A Diretoria Jurídica

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